LEI Nº 9.121 DE 14 DE OUTUBRO DE 1980 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	14/10/1980
Data de retificação	22/10/1980
Data de publicação	15/10/1980
Ementa	Dispõe sobre pagamento fora do prazo, infrações e penalidades referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 15/10/1980 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)
Regulamentações	Decreto nº 17.166/1981 - Regulamenta a Lei.
Revogações	Lei nº 11.458/1993 - Revoga o art 12. da Lei; Lei nº 13.476/2002 - Revoga arts. 1º a 3º e... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS
Alterações	Lei nº 10.200/1986 - Acresce § único ao art. 19 da Lei.

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