CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.121 de 14 de Outubro de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/10/1980
Data de retificação 22/10/1980
Data de publicação 15/10/1980
Ementa

Dispõe sobre pagamento fora do prazo, infrações e penalidades referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/10/1980 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Regulamentações
  1. Decreto nº 17.166/1981 - Regulamenta a Lei.
Revogado Por
  1. Lei nº 11.458/1993 - Revoga o art 12. da Lei;
  2. Lei nº 13.476/2002 - Revoga arts. 1º a 3º e...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

Alterado por

  1. Lei nº 10.200/1986 - Acresce § único ao art. 19 da Lei.