Dispõe sobre pagamento fora do prazo, infrações e penalidades referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

1. Decreto nº 17.166/1981 - Regulamenta a Lei.

1. Lei nº 11.458/1993 - Revoga o art 12. da Lei;
2. Lei nº 13.476/2002 - Revoga arts. 1º a 3º e...
   
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EXECUTIVO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

1. Lei nº 10.200/1986 - Acresce § único ao art. 19 da Lei.