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  4. LEI Nº 9.121 DE 14 DE OUTUBRO DE 1980
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Revogações (LEI Nº 9.121 de 14 de Outubro de 1980)

  1. Lei nº 11.458/1993 - Revoga o art 12. da Lei;
  2. Lei nº 13.476/2002 - Revoga arts. 1º a 3º e 5º a 11 da Lei;
  3. Lei nº 13.602/2003 - Revoga o art. 4º da Lei;
  4. Lei nº 14.107/2005 - Revoga art. 4º da Lei.