| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/10/1979 |
| Data de retificação | 06/11/1979 |
| Data de publicação | 30/10/1979 |
| Ementa |
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/10/1979 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEME (1969 - 1986) SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - ) GABINETE DO PREFEITO (1913 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? ) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005) SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ABONO ACÚMULO DE GRATIFICAÇÃO AFASTAMENTO APOSENTADORIA APOSENTADORIA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APOSENTADORIA ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO SAÚDE AUXÍLIO TRANSPORTE CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO JORNADA DE TRABALHO LICENÇA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - EX-OFFÍCIO LICENÇA ADOÇÃO LICENÇA COMPULSÓRIA LICENÇA GESTANTE LICENÇA MÉDICA LICENÇA NOJO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES PENALIDADE PROIBIÇÃO SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - EFETIVO SERVIDOR PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO VENCIMENTOS COMISSÃO PROCESSO - AUTUAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSÓRIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - APOSENTADORIA - REVERSÃO SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES - AUXÍLIO DOENÇA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - AUXÍLIO FUNERAL RESTITUIÇÃO SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ABANDONO DE CARGO SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO SERVIDORES - DEMISSÃO SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - EXERCÍCIO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - POSSE SERVIDORES - PROMOÇÃO SERVIDORES - PROMOÇÃO - ANTIGUIDADE SERVIDORES - PROMOÇÃO - MERECIMENTO SERVIDORES - PROMOÇÃO - PONTOS SERVIDORES - PROMOÇÃO - POST MORTEM SERVIDORES - PROMOÇÃO - RECURSO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - ACESSO SERVIDORES - APROVEITAMENTO SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - READMISSÃO SERVIDORES - REINTEGRAÇÃO SERVIDORES - REMOÇÃO SERVIDORES - REVERSÃO SERVIDORES - TRANSFERÊNCIA SERVIDORES - TRANSPOSIÇÃO SERVIDORES - VACÂNCIA DE CARGO SERVIDORES - CERTAMES ESPORTIVOS SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CONCLAVES SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - DESVIO DE FUNÇÃO SERVIDORES - DEVERES SERVIDORES - DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SERVIDORES - DIÁRIAS SERVIDORES - DISPONIBILIDADE SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - ESTABILIDADE SERVIDORES - ESTUDANTES SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - ABONO ESPECIAL SERVIDORES - ABONO SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS SERVIDORES - FÉRIAS SERVIDORES - FÉRIAS - ACUMULAÇÃO SERVIDORES - FÉRIAS - CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES - FIANÇA SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS PAGAMENTO INDEVIDO SERVIDORES - FOLHA DE PONTO SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - RISCO DE VIDA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO SERVIDORES - HORA EXTRA SERVIDORES - ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - INDENIZAÇÃO SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - LICENÇA - ESPOSA DE MILITAR OU FUNCIONÁRIO SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PESSOA DA FAMÍLIA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PRORROGAÇÃO SERVIDORES - LICENÇA PRÊMIO SERVIDORES - MANDATO LEGISLATIVO SERVIDORES - GALA E NOJO SERVIDORES - NOMEAÇÃO SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS SERVIDORES - FOLHA DE PONTO SERVIDORES - PRISÃO JUDICIÁRIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUMÁRIO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - QUEBRA DE CAIXA SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SERVIDORES - RECURSO - PRAZO SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO SERVIDORES - RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA SERVIDORES - SERVIÇO MILITAR SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - SUSPENSÃO E SUSTAÇÃO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS GREVE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ELEIÇÃO |
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