Lei nº 13.851/2004 - Revoga parcialmente o inciso I, II e III do art. 1º e totalmente o inciso IV do mesmo art.;
Lei nº 14.055/2005 - Revoga parcialmente os incisos I, II, alínea "g" e III do art. 1º da Lei;
Lei nº 15.514/2011 - Revoga parcialmente o inciso I do art. 1º da Lei nos trechos da esquina da Rua Saíra com a Rua Samambaiaçu, lado ímpar; no setor 143, quadra 62, nas imediações da Estação Corinthians-Itaquera do METRÔ;no lado sul da Rua Dr. Luiz Ayres (Radial Leste), desde a área ajardinada localizada na confluência com a Avenida Pe. Estanislau de Campos até 365,00 metros aquém da Avenida Prof. Eng. Ardevan Machado.
