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  4. LEI Nº 8.424 DE 18 DE AGOSTO DE 1976
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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.424 de 18 de Agosto de 1976)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/08/1976
Data de publicação 19/08/1976
Ementa

Autoriza a celebração de novo contrato de concessão com a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, e dá outras providências.
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/08/1976 , p. 1
Regulamentações
  1. Lei nº 8.579/1977 - Estabelece normas para execução so disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei;
  2. Decreto nº 14.621/1977 - Regulamenta a Lei;

  3. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC

DESAPROPRIAÇÃO

ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS

TRANSPORTE COLETIVO
Alterações

  1. Lei nº 10.839/1990 - Altera o artigo 12;
  2. Lei nº 11.089/1991 - Altera os parágrafo 2º e 3º do artigo 12;
  3. Lei nº 16.097/2014 - Altera o parpagrafo 1º do artigo 12.