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Regulamentações (LEI Nº 8.424 de 18 de Agosto de 1976)

  1. Lei nº 8.579/1977 - Estabelece normas para execução so disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei;
  2. Decreto nº 14.621/1977 - Regulamenta a Lei;
  3. Decreto nº 28.583/1990 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  4. Decreto nº 28.745/1990 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  5. Decreto nº 28.952/1990 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  6. Decreto nº 29.100/1990 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  7. Decreto nº 29.264/1990 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  8. Decreto nº 29.402/1990 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  9. Decreto nº 29.469/1991 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  10. Decreto nº 29.511/1991 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  11. Decreto nº 29.776/1991 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  12. Decreto nº 29.960/1991 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  13. Decreto nº 30.365/1991 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;
  14. Decreto nº 30.524/1991 - Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 12;