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Regulamentações (LEI Nº 8.266 de 20 de Junho de 1975)

  1. Decreto nº 12.706/1976 - Regulamenta os arts. 105 e 110
  2. Decreto nº 14.025/1976 - Regulamenta os arts. 516, 522, 523 e 565
  3. Decreto nº 15.491/1978 - Regulamenta a apresentação de projetos de edificações;
  4. Decreto nº 15.980/1979 - Regulamenta parcialmente a parte "E"
  5. Decreto nº 17.810/1982 - Regulamenta parcialmente os arts. 523 e 565
  6. Decreto nº 17.817/1982 - Regulamenta o art. 522
  7. Decreto nº 22.684/1986 - Regulamenta o art. 566
  8. Decreto nº 31.601/1992 - Regulamenta os arts. 523 e 565