CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.212 de 6 de Março de 1975)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/03/1975
Data de retificação 14/03/1975
Data de publicação 07/03/1975
Ementa

Dispõe sobre apresentação de declaração anual de dados, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MIGUEL COLASUONNO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/03/1975 , p. 5
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Regulamentações
  1. Decreto nº 12.047/1975 - Regulamenta dispositivos da lei.
Revogações
  1. Lei nº 13.476/2002 - Revoga a lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

Alterações

  1. Lei nº 8.435/1976 - Altera o artigo 2º.