| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/03/1975 |
| Data de retificação | 14/03/1975 |
| Data de publicação | 07/03/1975 |
| Ementa |
Dispõe sobre apresentação de declaração anual de dados, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MIGUEL COLASUONNO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/03/1975 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS |
| Alterações |
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