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  4. DECRETO Nº 12.047 DE 23 DE JUNHO DE 1975
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 12.047 de 23 de Junho de 1975

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8212/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 16905/80-REVOGA O ART.2, DO DECRETO.

Correlações

  • P 1600/85(SF)-DECLARACAO DADOS A QUE SE REFERE ART.1, DEVERA SER PRESTADA NO FORMULARIO DAME
  • P 1323/82(SF)-DECLARACAO DADOS A QUE SE REFERE ART.1, DEVERA SER PRESTADA NO FORMULARIO DAME
  • P 1356/81(SF)-DECLARACAO DADOS A QUE SE REFERE ART.1,DEVERA SER PRESTADA NO FORMULARIO DAME
  • P 406/77(SF)-DECLARACAO DADOS A QUE SE REFERE ART.1,DEVERA SER PRESTADA NO FORMULARIO DAME.
  • P 93/75(SF)-DECLARACAO DADOS A QUE SE REFERE ART.1DEVERA SER PRESTADA NO FORMULARIO DAME