CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.183 de 20 de Dezembro de 1974)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/12/1974
Data de retificação 21/01/1975
Data de publicação 22/12/1974
Ementa

Dispõe sobre as diretrizes e a estrutura dos Quadros de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MIGUEL COLASUONNO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/12/1974 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 11.770/1975 - Aplica esta Lei, estabelecendo o encerramento do ponto e a data de pagamento dos servidores municipais.;
  2. Decreto nº 12.930/1976 -...

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Revogações
  1. Lei nº 11.511/1994 - Revoga o art. 39 desta Lei, exceto no que tange à Função Gratificada.
  2. Lei nº 17.224/2019 - Revoga o artigo 39 da...

    Ver o texto na integra
Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS

SERVIDORES - ABONO PROVISÓRIO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - EXERCÍCIO

SERVIDORES - LOTAÇÃO

SERVIDORES - PROMOÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ACESSO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - CHEFIA E ASSESSORAMENTO

SERVIDORES - CLASSIFICAÇÃO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - DISPONIBILIDADE

SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - CHEFIA E ASSESSORAMENTO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - PENALIDADES - ADVERTÊNCIA

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO

SERVIDORES - REESTRUTURAÇÃO

SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO

SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO - CHEFIA

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES

CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL

CARGO - ALMOXARIFE

CARGO - ALMOXARIFE

CARGO - ANALISTA DE SISTEMAS

CARGO - ARQUITETO

CARGO - ARQUIVISTA

CARGO - ARQUIVISTA MUSICAL

CARGO - ASCENSORISTA

CARGO - ASFALTADOR

CARGO - ASSESSOR

CARGO - ASSESSOR CHEFE

CARGO - ASSESSOR JURÍDICO

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO CHEFE

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

CARGO - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CARGO - ASSISTENTE DE DIREÇÃO

CARGO - ASSISTENTE DE DIREÇÃO

CARGO - ASSISTENTE ECONÔMICO FINANCEIRO

CARGO - ASSISTENTE JURÍDICO

CARGO - ASSISTENTE SOCIAL

CARGO - ASSISTENTE SOCIAL CHEFE

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO

CARGO - ATENDENTE DE ENFERMAGEM

CARGO - AUXILIAR DE ALVENARIA

CARGO - AUXILIAR DE BIBLIOTECA

CARGO - AUXILIAR DE CAMPO

CARGO - AUXILIAR DE CARPINTARIA

CARGO - AUXILIAR DE COSTURA

CARGO - AUXILIAR DE COZINHA

CARGO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM

CARGO - AUXILIAR DE GABINETE

CARGO - AUXILIAR DE GABINETE DO PREFEITO

CARGO - AUXILIAR DE HIDRÁULICA

CARGO - AUXILIAR DE JARDINAGEM

CARGO - AUXILIAR DE LABORATÓRIO

CARGO - AUXILIAR DE MARCENARIA

CARGO - AUXILIAR DE MECÂNICA

CARGO - AUXILIAR DE MICROFILMAGEM

CARGO - AUXILIAR DE PINTURA

CARGO - AUXILIAR DE SERRALHERIA

CARGO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

CARGO - AUXILIAR DE TAPEÇARIA

CARGO - AUXILIAR TÉCNICO DE SOLOS E PAVIMENTAÇÃO

CARGO - BARBEIRO

CARGO - BIBLIOTECÁRIO

CARGO - BIBLIOTECÁRIO CHEFE

CARGO - BORRACHEIRO

CARGO - CADASTRISTA DE IMÓVEIS

CARGO - CALCULISTA

CARGO - CALDEIREIRO

CARGO - CARPINTEIRO

CARGO - CALCETEIRO

CARGO - CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA

CARGO - CHEFE DE CERIMONIAL

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO

CARGO - CHEFE DE GABINETE

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA

CARGO - CIRURGIÃO DENTISTA CHEFE

CARGO - TÉCNICO EM ORTÓPTICA

CARGO - CONSERVADOR DE MUSEU

CARGO - CONTADOR

CARGO - CONTADOR CHEFE

CARGO - CONTÍNUO PORTEIRO

CARGO - COPEIRO

CARGO - COZINHEIRO

CARGO - DESENHISTA

CARGO - COSTUREIRO

CARGO - DESENHISTA CHEFE

CARGO - DINAMITADOR

CARGO - DIRETOR DE CENTRO

CARGO - DIRETOR DE CENTRO

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA

CARGO - DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO

CARGO - ECONOMISTA

CARGO - ELETRICISTA

CARGO - ELETROTÉCNICO

CARGO - ENCANADOR

CARGO - ENCARREGADO DE BORRACHARIA

CARGO - ENCARREGADO DE CARPINTARIA

CARGO - ENCARREGADO DE COSTURA

CARGO - ENCARREGADO DE FUNILARIA

CARGO - ENCARREGADO DE JARDINAGEM

CARGO - ENCARREGADO DE LAVANDERIA

CARGO - ENCARREGADO DE MARCENARIA

CARGO - ENCARREGADO DE OFICINA

CARGO - ENCARREGADO DE PINTURA

CARGO - ENCARREGADO DE SERRALHERIA

CARGO - ENCARREGADO DE SERVIÇO DE ELETRICIDADE

CARGO - ENCARREGADO DE SERVIÇOS MECÂNICOS

CARGO - ENCARREGADO DE SETOR

CARGO - ENCARREGADO DE TAPEÇARIA

CARGO - ENCARREGADO DE TRÁFEGO

CARGO - ENCARREGADO DE TURMA DE CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO

CARGO - ENCARREGADO DE TURMA DE LIMPEZA PÚBLICA

CARGO - ENCARREGADO DE TURMA DE VIAS PÚBLICAS

CARGO - ENCARREGADO DOS EQUIPAMENTOS DO TEATRO MUNICIPAL

CARGO - ENFERMEIRO

CARGO - ENGENHEIRO

CARGO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO

CARGO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO CHEFE

CARGO - ENGENHEIRO CHEFE

CARGO - ESTATÍSTICO CHEFE

CARGO - FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

CARGO - FARMACÊUTICO CHEFE

CARGO - ESTATÍSTICO

CARGO - FONOAUDIÓLOGO

CARGO - FOTÓGRAFO

CARGO - FUNILEIRO

CARGO -JARDINEIRO

CARGO - LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS

CARGO - MARCENEIRO

CARGO - MECÂNICO

CARGO - MÉDICO

CARGO - MÉDICO CHEFE

CARGO - MÉDICO ENCARREGADO

CARGO - MÉDICO VETERINÁRIO

CARGO - MÉDICO VETERINÁRIO CHEFE

CARGO - MÉDICO VETERINÁRIO ENCARREGADO

CARGO - MOTORISTA

CARGO - NUTRICIONISTA

CARGO - OBSTETRIZ

CARGO - OFICIAL DE FARMÁCIA

CARGO - OFICIAL DE GABINETE

CARGO - OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO

CARGO - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS

CARGO - OPERADOR DE MÁQUINA DE CONTABILIDADE

CARGO - OPERADOR DE MÁQUINA REPROGRÁFICA

CARGO - ORIENTADOR SOCIAL

CARGO - PEDREIRO

CARGO - PINTOR

CARGO - PINTOR DE VEÍCULOS

CARGO - PLANEJADOR URBANO

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PESQUISADOR

CARGO - PROGRAMADOR

CARGO - PROTÉTICO

CARGO - PSICÓLOGO

CARGO - QUÍMICO

CARGO - REDATOR

CARGO - SECRETÁRIO EXECUTIVO

CARGO - SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO

CARGO - SERRALHEIRO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SERVENTE

CARGO - SERVENTE ESCOLAR

CARGO - SOCIÓLOGO

CARGO - SOLDADOR

CARGO - SUBENCARREGADO DE SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA

CARGO - SUPERVISOR

CARGO - SUPERVISOR DE LIMPEZA PÚBLICA

CARGO - SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO

CARGO - TAPECEIRO

CARGO - TÉCNICO DE AGRIMENSURA

CARGO - TÉCNICO DE CONTABILIDADE

CARGO - TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

CARGO - TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA CHEFE

CARGO - TÉCNICO DE HEMOTERAPIA

CARGO - TÉCNICO DE LABORATÓRIO

CARGO - TÉCNICO DE ELETROCARDIOGRAFIA

CARGO - VIGIA

CARGO - TÉCNICO DE GASOTERAPIA

CARGO-ZELADOR

CARGO - TÉCNICO DE RADIOLOGIA

CARGO - TELEFONISTA

CARGO - TERAPEUTA OCUPACIONAL

CARGO - TESOUREIRO

CARGO - TORNEIRO MECÂNICO

CARGO - TIPÓGRAFO

CARGO - VIDRACEIRO

CARGO - TRADUTOR

CARGO - PROCURADOR ASSISTENTE

CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA

CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA

CARGO - AUXILIAR DE ESTATÍSTICA

CARGO - TAQUÍGRAFO

CARGO - ASSISTENTE DO PREFEITO

CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO F[ISICA CHEFE DE DIVISÃO

CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA CHEFE DE SEÇÃO

CARGO - COVEIRO

CARGO - SERVIÇAL

Alterações

  1. Lei 8.215/1975 - Restabelece em novos termos o art. 37 e altera os arts. 28 e 41 desta Lei.;
  2. Lei 8.764/1978 - Acrescenta inciso VI ao par. único do art. 18 desta Lei.;
  3. Lei 8.867/1979 - Acrescenta inciso VII ao par. único do art. 18 desta Lei.;