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Regulamentações (LEI Nº 8.183 de 20 de Dezembro de 1974)

  1. Decreto nº 11.770/1975 - Aplica esta Lei, estabelecendo o encerramento do ponto e a data de pagamento dos servidores municipais.;
  2. Decreto nº 12.930/1976 - Regulamenta o processamento de promoções.;
  3. Decreto nº 13.152/1976 - Regulamenta o acesso no Quadro Geral de Pessoal.;
  4. Decreto nº 15.988/1979 - Regulamenta o acesso no Quadro Geral de Pessoal.