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  4. LEI Nº 8.183 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974
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Revogações (LEI Nº 8.183 de 20 de Dezembro de 1974)

  1. Lei nº 11.511/1994 - Revoga o art. 39 desta Lei, exceto no que tange à Função Gratificada.
  2. Lei nº 17.224/2019 - Revoga o artigo 39 da Lei.