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Regulamentações (LEI Nº 4.615 de 13 de Janeiro de 1955)

  1. Decreto nº 3.062/1956 - Regulamenta o item 5.9.0 desta Lei;
  2. Decreto nº 3.087/1956 - Regulamenta o item 5.9.3.2 desta Lei.; 
  3. Decreto nº 3.205/1956 - Regulamenta os itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 desta Lei.; 
  4. Decreto nº 3.306/1956 - Dispõe sobre a instalação de fossas sépticas estabelecidas pelos itens 6.8.4 e 6.9.2 desta Lei.
  5. Decreto nº 3.446/1957 - Regulamenta os itens 6.8.1 e 6.8.2 do art. 1º desta Lei.
  6. Decreto nº 5.130/1961 - Regulamenta os itens 4.2 e 4.3 desta Lei.