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  4. DECRETO Nº 5.130 DE 5 DE ABRIL DE 1961
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 5.130 de 5 de Abril de 1961

DA NOVA REDACAO AS DISPOSICOES CONTIDAS NO DECRETO 3776/58. RETIFICACAO: DOM, 080461, P.1.

Alterações

D 5155/61-ANULA O DECRETO