CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.557 de 26 de Maio de 2021)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/05/2021
Data de retificação 28/05/2021
Data de publicação 27/05/2021
Ementa

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/05/2021 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 60.357/2021 - Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pela Lei.
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO FISCAL

DESCONTO

DÍVIDA ATIVA

PAGAMENTO

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

PARCELAMENTO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PPI - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT

TRIBUTOS - ISENÇÃO

Alterações

  1. Lei nº 17.595/2021 - Altera o inciso II do art. 50.

Notas Complementares

OBSERVAÇÃO:

  1. Anexos publicados no DOC de 28/05/2021, página 1.