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Regulamentações (LEI Nº 17.557 de 26 de Maio de 2021)

  1. Decreto nº 60.357/2021 - Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pela Lei.
  2. Instrução Normativa SF/PGM nº 1/2023 - Regulamenta as disposições dos artigos 39 e 40.