| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/11/2017 |
| Data de retificação | 18/11/2017 |
| Data de publicação | 15/11/2017 |
| Ementa |
Institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, nº 16.127, de 12 de março de 2015, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, nas condições que especifica; introduz alterações na Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/11/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO CIVIL INCENTIVO CULTURAL ANISTIA FISCAL MULTA ISENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT ARRECADAÇÃO RECEITA MUNICIPAL DESCONTO APLICATIVO DE INTERNET IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A ZONA SUL ZONA SUL INCENTIVO FISCAL |
| Temas Relacionados |
Direitos do Consumidor - Legislação Direitos dos Usuários do Serviço Público Segurança Alimentar e Nutricional Controladoria Geral do Município - CGM |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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