CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 16.757 de 14 de Novembro de 2017)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/11/2017
Data de retificação 18/11/2017
Data de publicação 15/11/2017
Ementa

Institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, nº 16.127, de 12 de março de 2015, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, nas condições que especifica; introduz alterações na Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/11/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

CONSTRUÇÃO CIVIL

INCENTIVO CULTURAL

ANISTIA FISCAL

MULTA

ISENÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT

ARRECADAÇÃO

RECEITA MUNICIPAL

DESCONTO

APLICATIVO DE INTERNET

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A ZONA SUL

ZONA SUL

INCENTIVO FISCAL

Temas Relacionados

Direitos do Consumidor - Legislação

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Comércio

Licitações e Contratos

Esporte - Lazer e Recreação

Tributos

Auto de Infração

Programas Municipais

Anúncios e Publicidade

Iluminação Pública

Obras e Edificações

Reciclagem

Segurança Alimentar e Nutricional

Vigilância Sanitária

Controladoria Geral do Município - CGM

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Inovação e Tecnologia - SMIT

Microempreendedor Individual - MEI

Alterações

 

  1. Lei nº 17.719/2021 - Altera o § 2º do art. 18.
  2. Lei nº 18.095/2024 - Altera a Lei.

 

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 - Revoga a alínea “b” do inciso XII do art. 14 da Lei;
  2. Lei nº 15.891, de 7 de novembro de 2013 - Revoga o art. 6º da Lei;
  3. Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 - Revoga o § 8º do art. 14 da Lei.