| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/05/2017 |
| Data de retificação | 02/06/2017 |
| Data de publicação | 17/05/2017 |
| Data de republicação | 01/06/2017 |
| Ementa |
Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIA CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS - CGP CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - CMDP CRIAÇÃO EXTINÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FDT SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SMRI SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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