CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 16.651 de 16 de Maio de 2017)

  1. Decreto nº 57.693/2017 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 58.727/2019 - Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei.