CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 16.050 de 31 de Julho de 2014)

  1. Decreto nº 55.750/2014 - Regulamenta o processo eleitoral dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, nos termos do § 5º do artigo 327 da Lei;
  2. Decreto nº 55.888/2015 - Estabelece as regras para expedição de Certidões de Potencial Construtivo Transferido, nos termos do parágrafo único do artigo 132 da Lei
  3. Decreto nº 55.955/2015 - Estabelece as condições a serem observadas na implantação de equipamentos públicos sociais municipais na Cidade de São Paulo, nos termos do parágrafo único do artigo 276 da Lei;
  4. Decreto nº 56.089/2015 - Regulamenta dispositivos do Ato;
  5. Decreto nº 56.538/2015 - Regulamenta os artigos 111º e 112º;
  6. Decreto nº 56.725/2015 - Regulamenta disposições relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural - Área de Proteção Cultural.
  7. Decreto nº 56.834/2016 - Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo - PlanMob/SP 2015;
  8. Decreto nº 57.058/2016 - Regulamento o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Solidário e Sustentável - artigo 192º.
  9. Decreto nº 57.377/2016 - Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social;
  10. Decreto nº 57.490/2016 - Regulamenta o monitoramento e avaliação da implementação do Plano Diretor Estratégico previsto nos artigos 356, 357, 358 e 359.
  11. Decreto nº 57.535/2016 - Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131
  12. Decreto nº 57.536/2016 - Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125;
  13. Decreto nº 57.537/2016 - Regulamenta os arts. 344 a 346 bem como orienta a elaboração e aplicação dos Planos de Ação das Subprefeituras;
  14. Decreto nº 57.547/2016 - Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes do ato.
  15. Decreto nº 57.770/2017 - Confere nova regulamentação ao Sistema de Informações Geográficas do Município de São Paulo SIG - SP, previsto no artigo 352 do ato.
  16. Decreto nº 58.289/2018 - Confere nova regulamentação à Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131; revoga o Decreto nº 57.535, de 15 de dezembro de 2016.
  17. Decreto nº 58.302/2018 - Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46