CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.510 de 20 de Dezembro de 2011)

Tipo	LEI
Data de assinatura	20/12/2011
Data de publicação	21/12/2011
Ementa	Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 21/12/2011 , p. 3
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 53.922/2013 - Dispões sobre a Avaliação Especial de Desempenho, de caráter obrigatório, prevista nos artigos 12 e 13. Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CARGO - AUDITOR FISCAL CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SERVIDORES - PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO VENCIMENTOS COMISSÃO SERVIDORES - ADOÇÃO VALOR DE REFERÊNCIA SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO SERVIDORES - PROMOÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - ENQUADRAMENTO SERVIDORES - RECLASSIFICAÇÃO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CURSOS SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO SERVIDORES - DESIGNAÇÃO SERVIDORES - EFETIVAÇÃO SERVIDORES - ESTABILIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA SERVIDORES - FÉRIAS SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - INDENIZAÇÃO SERVIDORES - VANTAGENS SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - LICENÇA PATERNIDADE SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - DIRIGENTE SINDICAL OU CLASSISTA SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES CARGO - ASSESSOR TÉCNICO CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO CARGO - CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA CARGO - CHEFE DE SUBDIVISÃO CARGO - COORDENADOR CARGO - COORDENADOR CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA CARGO - ENCARREGADO DE SETOR TÉCNICO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUPERVISOR TÉCNICO CARGO - COORDENADOR GERAL CARGO - ASSESSOR ESPECIAL CARGO - SUPERVISOR TÉCNICO CARGO - CHEFE DE ASSESSORIA JURÍDICA CARGO - CHEFE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL CARGO - CONSELHEIRO JULGADOR CARGO - REPRESENTANTE FISCAL CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO CARGO - ENCARREGADO DE EQUIPE TÉCNICA CARGO - ASSESSOR DE SUBSECRETARIA CARGO - AUDITOR GERAL CARGO - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA CARGO - SUBSECRETÁRIO DO TESOURO CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CARGO - ASSESSOR TÉCNICO CARGO - ASSESSOR TÉCNICO VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL - VOP
Alterações	Lei n° 16.899/2018 - Altera o artigo 18° da Lei. Lei nº 17.019/2018 - Cria funções de confiança que passam a integrar a Tabela “B” – Grupo 2, do Anexo I desta Lei. Lei nº 17.557/2021 - Altera as funções de confiança do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo criadas nos termos da Tabela “B” do Anexo I desta Lei, conforme Anexo II. Lei nº 17.720/2021 - Extingue na vacância as funções de confiança do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo previstos no Anexo I, Tabela “B” - entra em vigor em 3 de maio de 2022, e somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor de Decretos que aprovarem as estruturas organizacionais e respectivas lotações das Funções de Direção e Assessoramento – FDA, constantes do Anexo II da Lei nº 17.720/2021. Lei 17.875/2022 - Altera o caput do art. 18.