CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 15.510 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 15.510 de 20 de Dezembro de 2011)

  1. Decreto nº 53.922/2013 - Dispões sobre a Avaliação Especial de Desempenho, de caráter obrigatório, prevista nos artigos 12 e 13.
  2. Decreto nº 57.532/2016 - Regulamenta dispositivos do ato.