CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.509 de 15 de Dezembro de 2011)

Tipo	LEI
Data de assinatura	15/12/2011
Data de publicação	16/12/2011
Ementa	Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais; cria os cargos de provimento em comissão que especifica.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 16/12/2011 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Revogações	Lei nº 17.068/2019 - Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei.
Origem	EXECUTIVO
Adin	Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0019647-30.2013.8.26.000 - Nesta ADIn, proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de São Paulo, com pedido liminar indeferido, decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgar a ação improcedente. A decisão do Órgão Especial resultou na declaração de constitucionalidade de parte da Tabela "A", salvo quanto aos cargos de Subprefeito e de Secretário-Adjunto, e das Tabelas "B" e "C", do Anexo I; da expressão "Autarquias e Fundações Municipais" e, por arrastamento, da menção às Tabelas "B" e "C", constantes do art. 1º desta Lei. Por fim, esclarece-se que referida decisão não transitou em julgado. DOC 06/08/2014 p. 77 c. 4.
Palavras-chave	AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM AUTARQUIA MUNICIPAL CARGO - COMISSÃO CRIAÇÃO FUNDAÇÕES SUBPREFEITURA AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM SUBPREFEITURAS - SUB SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - EFETIVAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - VENCIMENTOS FUNDAÇÕES FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - FTMSP AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA CARGO - CHEFE DE GABINETE PESSOAL DO PREFEITO CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - SECRETÁRIO EXECUTIVO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUPERINTENDENTE CARGO - SUBPREFEITO CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO
Alterações	Lei nº 15.764/2013 - Artigos 265 e 266 - Inclui cargos de provimento em comissão aos Anexos I e II; Lei nº 16.115/2015 - Inclui na Tabela B do Anexo I a que se refere o art. 1º e na Tabela B do Anexo II a que se refere o art. 6º, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete para a Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura Lei nº16.122/2015 - Inclui cargo na Tabela B do Anexo I e na Tabela B, Coluna Situação Nova, do Anexo II Lei 16.767, de 21 de dezembro de 2017. Fica alterado o campo Forma de Provimento do Cargo de Superintendente, símbolo SUP, da Autarquia Hospitalar Municipal, na coluna Situação Nova da Tabela “B” – Cargos em Comissão do Nível de Direção Superior da Administração Indireta, constante do Anexo II para constar o seguinte: “Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre profissionais Médicos ou graduados ou pós-graduados em Administração Hospitalar ou Administração de Serviços de Saúde ou Administração em Saúde Pública Lei nº 17.708/2021 - Substitui a Tabela A, do Anexo I, pelo Anexo VI.