CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.509 de 15 de Dezembro de 2011)

Tipo	LEI
Data de assinatura	15/12/2011
Data de publicação	16/12/2011
Ementa	Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais; cria os cargos de provimento em comissão que especifica.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 16/12/2011 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
Revogações	Lei nº 17.068/2019 - Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei.
Origem	EXECUTIVO
Adin	Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0019647-30.2013.8.26.000 - Nesta ADIn, proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de São Paulo, com pedido liminar indeferido, decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgar a ação improcedente. A decisão do Órgão Especial resultou na declaração de constitucionalidade de parte da Tabela "A", salvo quanto aos cargos de Subprefeito e de Secretário-Adjunto, e das Tabelas "B" e "C", do Anexo I; da expressão "Autarquias e Fundações Municipais" e, por arrastamento, da menção às Tabelas "B" e "C", constantes do art. 1º desta Lei. Por fim, esclarece-se que referida decisão não transitou em julgado. DOC 06/08/2014 p. 77 c. 4.
Palavras-chave	AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM AUTARQUIA MUNICIPAL CARGO - COMISSÃO CRIAÇÃO FUNDAÇÕES SUBPREFEITURA AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM SUBPREFEITURAS - SUB SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - EFETIVAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - VENCIMENTOS FUNDAÇÕES FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - FTMSP AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA CARGO - CHEFE DE GABINETE PESSOAL DO PREFEITO CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - SECRETÁRIO EXECUTIVO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUPERINTENDENTE CARGO - SUBPREFEITO CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO
Alterações	Lei nº 15.764/2013 - Artigos 265 e 266 - Inclui cargos de provimento em comissão aos Anexos I e II; Lei nº 16.115/2015 - Inclui na Tabela B do Anexo I a que se refere o art. 1º e na Tabela B do Anexo II a que se refere o art. 6º, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete para a Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura Lei nº16.122/2015 - Inclui cargo na Tabela B do Anexo I e na Tabela B, Coluna Situação Nova, do Anexo II Lei 16.767, de 21 de dezembro de 2017. Fica alterado o campo Forma de Provimento do Cargo de Superintendente, símbolo SUP, da Autarquia Hospitalar Municipal, na coluna Situação Nova da Tabela “B” – Cargos em Comissão do Nível de Direção Superior da Administração Indireta, constante do Anexo II para constar o seguinte: “Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre profissionais Médicos ou graduados ou pós-graduados em Administração Hospitalar ou Administração de Serviços de Saúde ou Administração em Saúde Pública Lei nº 17.708/2021 - Substitui a Tabela A, do Anexo I, pelo Anexo VI.