CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.887 de 15 de Janeiro de 2009)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/01/2009
Data de publicação 16/01/2009
Ementa

Reorganiza a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA e dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão; confere nova disciplina ao Conselho do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, ao Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz e ao Conselho Regional de Meio Ambiente e Cultura de Paz; revoga as leis e os decretos que especifica.

Situação

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/01/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 52.153/2011 - Regulamenta disposições referentes ao Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas, Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015676-27.2018.8.26.0000 - O Desembargador Relator Amorim Cantuária, do Tribunal de Justiça, atendendo ao pedido formulado pelo Procurador Geral de Justiça, concedeu em parte medida liminar para sustar a realização de novas nomeações para os seguintes cargos, arrolados nas Tabelas A a H do Anexo I e do Anexo II desta Lei, até o final julgamento da ADIn: Chefe de Assessoria Jurídica, Chefe de Assessoria Técnica, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assistente Técnico II, Assistente Técnico I, Assistente, Assistente Administrativo, Oficial de Gabinete, Diretor de Divisão Técnica, Assistente Jurídico, Agente de Controle Ambiental, Coordenador, Encarregado de Equipe, Auxiliar de Gabinete, Coordenador de Projetos, Assistente II, Administrador de Parque IV, Administrador de Parque III, Administrador de Parque II, Encarregado de Setor Técnico, Encarregado de Equipe II, Encarregado de Serviços Gerais. DOC 23/02/2018 p. 74 c. 2.
  2. Julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça na ADIN nº 2015676-27.2018.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade:“em face dos arts. 61 e 62 e das expressões Chefe de Assessoria Jurídica, Chefe de Assessoria Técnica, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assistente Técnico II, Assistente Técnico I, Assistente, Assistente Administrativo, Oficial de Gabinete, Diretor de Divisão Técnica, Assistente Jurídico, Agente de Controle Ambiental, Coordenador, Encarregado de Equipe, Auxiliar de Gabinete, Coordenador de Projetos, Assistente II, Administrador de Parque IV, Administrador de Parque III, Administrador de Parque II, Encarregado de Setor Técnico, Encarregado de Equipe II, Encarregado de Serviços Gerais, das tabelas A a H do Anexo I e do Anexo II da Lei n. 14.887, de 15 de janeiro de 2009, do Município de São Paulo”A decisão ainda não transitou em julgado (pendente Recurso Extraordinário) e foi concedida modulação para produção de efeitos em 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação do acórdão, datada de 20/08/2018.
  3. Trânsito em julgado da ADI nº 2015676-27.2018.8.26.0000. Foi proferido acórdão para o fim de declarar inconstitucionais os artigos 61 e 62 da Lei nº 14.887/09, bem como as expressões das tabelas A a H do Anexo I e do Anexo II da Lei, indicadas na Ementa da decisão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do julgamento, ocorrido em 08 de agosto de 2018. 

 

Palavras-chave

CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONFEMA

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES

FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA

REORGANIZAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

ÁREA VERDE

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - CARGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES

FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA

ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ARA

CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONFEMA

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

DEPARTAMENTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES - DEPAVE

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL - DECONT

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 11.426, de 18 de outubro de 1993 - Revoga a Lei, com exceção dos arts. 34, 35, 36 e 37;
  2. Lei nº 13.155, de 29 de junho de 2001 - Revoga a Lei;
  3. Decreto nº 47.949, de 4 de dezembro de 2006 - Revoga o Decreto, com exceção dos arts. 10 e 11;
  4. Decreto nº 49.144, de 17 de janeiro de 2008 - Revoga o Decreto.

 

Declara Insconstitucional as expressões das tabelas A a H do Anexo I e do Anexo II da Lei, indicadas na Ementa da decisão pela ADI nº 2015676-27.2018.8.26.0000)