CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 14.887 de 15 de Janeiro de 2009)

  1. Decreto nº 52.153/2011 - Regulamenta disposições referentes ao Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas, Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.