CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.154 de 30 de Dezembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/1991
Data de retificação 03/01/1992
Data de publicação 31/12/1991
Ementa

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/1991 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto n° 31.134/1992 - Regulamenta disposições desta lei.
  2. Decreto n° 46.228/2005 -...

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Revogações
  1. Lei n° 13.107/2000 - Revoga o parágrafo. 3. do art. 4. da Lei;
  2. Lei n° 14.256/2006 - Revoga...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

IMÓVEL

MULTA

RECURSOS FINANCEIROS

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

TRIBUTOS - MULTAS

CONSTITUIÇÕES

INCONSTITUCIONALIDADE

Alterações

  1. Lei n° 13.107/2000 - Altera os arts. 4. e 10; revoga o parágrafo. 3. do art. 4. da Lei.
  2. Lei n° 13.402/2002 - Altera arts. 2.; 3.; 4.; 6.; 8.; 11.; 14.; 19.; 21.; 23. e 24 da Lei.
  3. Lei n° 14.125/2005 - Altera arts. 2., 6. e 7. da Lei.
  4. Lei n° 14.256/2006 - Altera arts. 7., 9., 16., 19., 21., e 23.; acrescenta arts. 7-A E 7-B; revoga art. 8. da Lei.
  5. Lei n° 14.865/2008 - Altera inciso I do caput do art. 10 da Lei.
  6. Lei n° 15.360/2011 - Altera o art. 10 e 25 da Lei.
  7. Lei n° 15.406/2011 - Altera art. 20 da Lei.
  8. Lei n° 15.891/13 - Altera o art. 10 da Lei.
  9. Lei n° 16.098/2014 - Altera o art. 10 da Lei.
  10. Lei nº 17.719/2021 - Altera os arts 3, 6, 10, 17 e 25.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Lei n° 10.721, de 27 de janeiro de 1989