CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.927 de 8 de Janeiro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/01/1991
Data de publicação 09/01/1991
Ementa

Impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos shopping-centers, lojas de departamento, supermercados e empresas que operam estacionamentos, com numero de vagas superior a 50 (cinquenta) veiculos, e da outras providencias.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/01/1991 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 30.102/1991 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 15.200/2010 - Revoga esta Lei.
Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

SEGURO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

Alterações

  1. Lei nº 11.362/1993 - Acrescenta dispositivos a esta Lei.