Tipo | LEI |
Data de assinatura | 08/01/1991 |
Data de publicação | 09/01/1991 |
Ementa |
Impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos shopping-centers, lojas de departamento, supermercados e empresas que operam estacionamentos, com numero de vagas superior a 50 (cinquenta) veiculos, e da outras providencias. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/01/1991 , p. 1 |
Regulamentações |
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Revogações |
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Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS SEGURO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
Alterações |
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