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  4. DECRETO Nº 30.102 DE 4 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 30.102 de 4 de Setembro de 1991

REGULAMENTA A LEI 10927/91, QUE IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 32973/93-ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1.DO DECRETO

PL 19/09-PROPOSTA:REVOGA O DECRETO

L 15200/10-REVOGA O DECRETO