LEI Nº 10.898, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990

Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saida residenciais ao trafego de veiculos estranhos aos seus moradores.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, em sessão de 22 de novembro de 1990, decretou e eu, nos termos do disposto no § 6º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores, das vilas e ruas sem saída residenciais ficando limitado o tráfego local de veículos apenas por seus moradores e/ou visitantes.

Art. 1º Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores das vilas, ruas sem saída residenciais e ruas com características de ruas sem saída de pequena circulação de veículos nas áreas residenciais ficando limitado o tráfego local de veículos apenas por seus moradores e/ou visitantes. (Redação dada pela Lei nº 12.138/1996)

Art. 1º Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída" de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas aos seus moradores e visitantes. (Redação dada pela Lei nº 14.113/2005)

Art. 2º O fechamento de que trata o artigo anterior só terá efeito se aprovado por 70% (setenta por cento) dos proprietários dos imóveis do local.

Art. 3º Estas vilas e ruas sem saída de verão necessariamente ser apenas de uso residencial, não ter mais de 10 metros de largura de leito carroçável, e não podem, em hipótese alguma, servir de passagem a qualquer outro local que não sejam as casas destas.

Art. 3º As vilas, ruas e travessas de que trata o art. 1º desta lei deverão, necessariamente, ser apenas de uso residencial, não ter mais de 10 metros de largura de leito carroçável, e não podem, em hipótese alguma, servir de passagem a qualquer outro local que não sejam as casas que as integram. (Redação dada pela Lei nº 14.113/2005)

Art. 4º Este fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores poderá ser feito através de portão, cancela, correntes ou similares, desde que não se impeça o acesso de pedestres.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de dezembro de 1990.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Prefeita Municipal