Dispõe sobre o regime de Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989)

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1987 - 1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 26.458/1988 - Regulamenta esta Lei
2. Decreto nº 28.982/1990 - Regulamenta esta...
   
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EXECUTIVO

SERVIDORES - ADIANTAMENTO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

REGIME DE ADIANTAMENTO

ADIANTAMENTO BANCÁRIO

DESPESA

Orçamento

Finanças

1. Lei nº 14.159/2006 - Acresce inciso XI ao artigo 2º da Lei.

REVOGAÇÕES:

1. Lei nº 10.076, de 10 de junho de 1986 e
2. Lei nº 10.228, de 15 de dezembro de 1986.