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  4. LEI Nº 10.076 DE 10 DE JUNHO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.076 de 10 de Junho de 1986

DISPOE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL 4320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • LEI 10228/86- PROMOVE ALTER. NOS INCISOS DE NS XI A XII, DO ART.2 DA LEI.
  • LEI 10513/88 - REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 54/86.
  • DEC. 22674/86- DISCIPLINA O REGIME DE ADIANTAMENTOA QUE SE REFERE A LEI.