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  4. LEI Nº 10.228 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.228 de 15 de Dezembro de 1986

PROMOVE ALTERACOES NOS INCISOS DO ARTIGO 2 DA LEI 10076/86, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO.

Alterações

LEI 10513/88 - REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 282/86