CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 10.228 de 15 de Dezembro de 1986

PROMOVE ALTERACOES NOS INCISOS DO ARTIGO 2 DA LEI 10076/86, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO.

Alterações

  • LEI 10513/88 - REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 282/86