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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.267 de 25 de Março de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/03/1987
Data de retificação 15/04/1987
Data de publicação 26/03/1987
Ementa

Dispoe sobre regularizaçao de edificaçoes em situaçao irregular, e da outras providencias.
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/03/1987 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 23.651/1987 - Regulamenta o art. 6º desta Lei.
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

ESCOLA

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA
Alterações

  1. Lei nº 10.335/1987 - Altera esta Lei.;
  2. Decreto nº 24.530/1987 - Acresce de 30 (trinta) dias o prazo fixado no art. 4º desta Lei, ja prorrogado nos termos do art. 7º da Lei nº 10.335/1987.