CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.056 de 28 de Abril de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/04/1986
Data de publicação 29/04/1986
Ementa

Dispoe sobre a admissao de menores no serviço publico municipal, e da outras providencias.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/04/1986 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 24.534/1987 - Regulamenta esta Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - MENORES

Alterações

  1. Lei nº 10.430/1988 - Altera o parágrafo 2º do art. 1º desta Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 9.368, de 27 de novembro de 1981