CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (DECRETO Nº 6.979 de 20 de Abril de 1967)

  1. Decreto nº 13.736/1976 - Revoga art. 54, inciso I, arts. 55, 57, 69 e 70;
  2. Decreto nº 14.139/1976 - Revoga arts. 41, 58, 59, 60, 66, 74 e 77;
  3. Decreto nº 14.688/1977 - Revoga art. 73 do Decreto;
  4. Decreto nº 15.474/1978 - Revoga § 3º do artigo 54, o artigo 56 e parágrafos, o artigo 115 e parágrafos, o artigo 120, o artigo 121 e parágrafos e o artigo 122 do Decreto;
  5. Decreto nº 19.439/1984 - Revoga § 7º do art. 5º do Decreto.