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  4. DECRETO Nº 63.390 DE 6 DE MAIO DE 2024
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Revogações (DECRETO Nº 63.390 de 6 de Maio de 2024)

  1. Decreto nº 63.576/2024 - Revoga a Tabela “A” do Anexo II.
  2. Decreto nº 63.577/2024 - Revoga a Tabela “B” do Anexo II