Decreto nº 64.003/2025 - Revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 3º e os artigos 6º, 12, 13 e 14.
Decreto nº 64.068/2025- Revoga a Tabela U - Quantidade de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET do Anexo II.
