DECRETO Nº 62.571, DE 18 DE JULHO DE 2023

Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria do Governo Municipal, introduz alterações no Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, bem como altera o respectivo quadro de cargos de provimento em comissão.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria do Governo Municipal fica parcialmente reorganizada nos termos deste decreto.

Art. 2º Fica criada, na Secretaria do Governo Municipal, a Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada - CGAD, com a Divisão de Integração Corporativa – DIC e a Divisão de Estudos e Monitoramento – DEM.

Art. 3º O artigo 4º do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º .......................................................................................

II - ...............................................................................................

e) Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada;

.....................................................................................” (NR)

Art. 4º O Decreto nº 59.000, de 2019, passa a vigorar acrescido do artigos 9-A e, na Seção II do Capítulo III, da Subseção V, contendo os artigos 30-B, 30-C e 30-D, com a seguinte redação:

“Art. 9-A. A Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada - CGAD é integrada por:

I - Divisão de Integração Corporativa – DIC;

II - Divisão de Estudos e Monitoramento – DEM.” (NR)

“Subseção V

Da Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada

Art. 30-B. A Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada – CGAD tem as seguintes atribuições, no âmbito do Município de São Paulo:

I - atuar na consecução da atividade delegada e na alocação de seu efetivo, subsidiando o Secretário do Governo Municipal e encaminhando as diretrizes por ele definidas;

II - conduzir as atividades da Comissão Paritária de Controle, no âmbito da Secretaria do Governo Municipal;

III - propor ações integradas para o fortalecimento da segurança territorial e enfrentamento das questões de desordem urbana;

IV - orientar a inteligência estratégica a partir da produção de dados relativos à atividade delegada.

Art. 30-C. A Divisão de Integração Corporativa – DIC tem as seguintes atribuições:

I - subsidiar a representação e comunicação institucional relativa às atividades desempenhadas pela Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada – CGAD;

II - acompanhar e propor melhorias à operacionalização da atividade delegada no território, em articulação com as Subprefeituras;

III - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho integrante de convênio relativo à atividade delegada, observando também, na alocação do seu efetivo, a distribuição territorial de recursos de pessoal e material da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Guarda Civil Metropolitana - GCM;

IV - consolidar propostas de readequação de emprego da atividade delegada nas Subprefeituras para apreciação na Comissão Paritária de Controle;

V - subsidiar as partes interessadas, no que tange a instruções de nivelamento e atualização de procedimentos e normativos, no escopo de abrangência do convênio relativo à atividade delegada.

Art. 30-D. A Divisão de Estudos e Monitoramento - DEM tem as seguintes atribuições:

I - contribuir para o monitoramento das manchas de desordem urbana e dos demais dados produzidos no âmbito da atividade delegada e/ou por outras fontes pertinentes a ela, propondo ações de resposta;

II - produzir indicadores relativos às ações e resultados da atividade delegada para o direcionamento das estratégias de governança;

II - promover o desenvolvimento de análises e estudos sobre a atividade delegada.” (NR)

Art. 5º Ficam incluídos, no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal, os cargos constantes do Anexo I deste decreto.

Art. 6º Ficam transferidos entre as unidades da Secretaria do Governo Municipal, com a quantidade alterada, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II deste decreto, na conformidade da sua coluna “Situação Nova”, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Parágrafo único. As quantidades de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria do Governo Municipal são as constantes do Anexo III deste decreto.

Art. 7º O Anexo III integrante do Decreto nº 62.231, de 23 de março de 2023, fica substituído pelo Anexo IV deste decreto.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Anexo II integrante do Decreto nº 62.231, de 23 de março de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

MARIA LUCIA PALMA LATORRE

Secretária Municipal de Justiça - Substituta

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de julho de 2023.

Documento original assinado nº  086536641