Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET (2019 -2020; 2022 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- )

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Portaria SMDHC nº 55/2023 - Regulamenta o Prêmio 19 de Agosto, instituído pelo artigo 79.
2. 
   Ver o texto na integra

1. Decreto nº 62.938/2023 - Revoga a alínea “d” do inciso II do artigo 16, o artigo 35 e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 51.

EXECUTIVO

PROGRAMA REENCONTRO

POLÍTICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

REGULAMENTAÇÃO

AUXÍLIO REENCONTRO

VILA REENCONTRO

DIRETRIZES

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - SEPE

COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

PROGRAMA DE ATENCIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

COMITÊ POPRUA

POPRUA

PROGRAMA DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO

COMITÊ PERMANENTE DE GESTÃO DE SITUAÇÕES DE BAIXAS E ALTAS TEMPERATURAS

PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE BAIXAS E ALTAS TEMPERATURAS

Pessoas em Situação de Rua

Programas Municipais

1. Decreto nº 62.760/2023 - Altera o Título III e aos artigos 80, 81 e 82.
2. Decreto nº 62.938/2023 - Altera os artigos 46, 47, 49 e 51.

REVOGAÇÕES:

I - o Decreto nº 39.485, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre a implantação e funcionamento de abrigos emergência para a operação inverno, e da outras providencias;

II - o Decreto nº 40.689, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a implantação e funcionamento de abrigos para a operação inverno e da outras providencias e o decreto nº 40.717, de 12 de junho de 2001, que retificava alguns de seus artigos;

III - o Decreto nº 53.795, de 25 de março de 2013, que institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua;

IV - o Decreto nº 56.102, de 8 de maio de 2015, que institui o Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas;

V - o Decreto nº 57.690, de 12 de maio de 2017, que altera o Decreto nº 56.102, de 8 de maio de 2015, que instituiu o Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas;

VI - o Decreto nª 58.374, de 21 de agosto de 2018, que institui o Prêmio 19 de Agosto, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam boas práticas no trabalho com a população em situação de rua;

VII - o Decreto nº 59.252, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre a reserva, nas contratações realizadas pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, de cota mínima de vagas de trabalho em serviços públicos para pessoas em situação de rua.