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  4. DECRETO Nº 62.149 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 62.149 de 24 de Janeiro de 2023)

  1. Portaria SMDHC nº 55/2023 - Regulamenta o Prêmio 19 de Agosto, instituído pelo artigo 79.
  2. Portaria SMADS nº 79/2023 - Regulamenta o Auxílio Reencontro, previsto no art. 46.