Dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se no que couber às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos, bem como revoga o Decreto nº 57.566, de 27 de dezembro de 2016 e os artigos 1º ao 11 do Decreto nº 53.916, de 16 de maio de 2013, e introduz alterações no Decreto 53.687, de 2 de janeiro de 2013.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 58.449/2018 - Revoga o parágrafo único do artigo 33.

EXECUTIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2039588-53.2018.8.26.0000: Os artigos 13 , 17, 19 ,20, 21 e 33 tiveram sua eficácia suspensa por força de decisão liminar concedida pelo TJSP, em 08/03/2018. Em 12/09/2018 decisão julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, restabelecendo a eficácia dos artigos 13, 17, 19, 20, 21 e 23. Desfecho definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade e do v. acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que acolheu a preliminar de inadequação da via eleita, arguida pela Municipalidade, para reconhecer a impossibilidade de se realizar controle de constitucionalidade concentrado de ato regulamentador, extinguindo, consequentemente, o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

EMPRESA PÚBLICA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - CDI

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

GOVERNANÇA COORPORATIVA

AUTARQUIA MUNICIPAL

FUNDAÇÕES

1. Decreto nº 58.449/2018 - altera os artigos 3º, 8º, 11, 14, 15, 17, 19, 20 e 30.
2. Decreto nº 58.779/2019 - altera o § 7º do artigo 11º.

REVOGAÇÕES:

1.  Decreto nº 57.566, de 27 de dezembro de 2016,
2.  os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Decreto n° 53.916, de 16 de março de 2013.