CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.575 de 29 de Dezembro de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/12/2016
Data de publicação 30/12/2016
Ementa

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2016 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

ATIVIDADE ARTÍSTICA

ATIVIDADE CULTURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA PÚBLICA

AUTARQUIA MUNICIPAL

CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR – CENTS

CHAMAMENTO PÚBLICO

COMPETÊNCIA

CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CONVÊNIO

CRIAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

FUNDAÇÕES

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP

ORGANIZAÇÃO SOCIAL

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMIS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RECURSOS FINANCEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SOCIEDADE CIVIL

SUBPREFEITO

SUBPREFEITURA

TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO DE FOMENTO

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

CONVÊNIO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

PATROCÍNIO

CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Alterado por

  1. Decreto nº 58.674/2019 - Altera os artigos 36º e 63º do Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Decretos nº 48.266, de 10 de abril de 2007,
  2. Decreto nº 28.630, de 30 de março de 1990,
  3. Decreto nº 52.935, de 23 de janeiro de 2012,
  4. Artigos 4º, 9º a 19, inciso XIII do artigo 20, incisos I a V do artigo 21, §§ 2º, 3º e 4º do artigo 24 e artigo 25 do Decreto nº 43.698, de 2 de setembro de 2003,
  5. Inciso III do artigo 7º e os artigos 8º e 18 do Decreto nº 49.539, de 2008,
  6. Artigos 2º a 22 do Decreto nº 51.300, de 2010.