CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.575 de 29 de Dezembro de 2016)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	29/12/2016
Data de publicação	30/12/2016
Ementa	Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 30/12/2016 , p. 4
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Revogações	Decreto nº 61.615/2022 - Revoga o § 7º do artigo 32.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO ATIVIDADE ARTÍSTICA ATIVIDADE CULTURAL AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA PÚBLICA AUTARQUIA MUNICIPAL CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR – CENTS CHAMAMENTO PÚBLICO COMPETÊNCIA CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO CONVÊNIO CRIAÇÃO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDAÇÕES ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMIS PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC SECRETÁRIO MUNICIPAL SOCIEDADE CIVIL SUBPREFEITO SUBPREFEITURA TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO TERMO DE FOMENTO TRANSPARÊNCIA PÚBLICA CONVÊNIO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PATROCÍNIO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - SUBPREFEITO CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Temas Relacionados	Parcerias Público Privadas - PPP
Alterações	Decreto nº 58.674/2019 - Altera os artigos 36º e 63º do Decreto. Decreto nº 63.541/2024 - Altera o Decreto. Decreto nº 63.641/2024 - Altera o artigo 2º.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Decretos nº 48.266, de 10 de abril de 2007, Decreto nº 28.630, de 30 de março de 1990, Decreto nº 52.935, de 23 de janeiro de 2012, Artigos 4º, 9º a 19, inciso XIII do artigo 20, incisos I a V do artigo 21, §§ 2º, 3º e 4º do artigo 24 e artigo 25 do Decreto nº 43.698, de 2 de setembro de 2003, Inciso III do artigo 7º e os artigos 8º e 18 do Decreto nº 49.539, de 2008, Artigos 2º a 22 do Decreto nº 51.300, de 2010.