Regulamenta os critérios para cálculo da pontuação da contribuição individual dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais para a produtividade fiscal.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

1. Decreto nº 56.841/2016 - Acrescenta o art. 8º-A;
2. Decreto n° 57.803/2017 - Altera o artigo 8º-A.
3. Decreto nº 61.144/2022 - Altera os artigos 1º e 10.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 37.266, de 29 de dezembro de 1997,
2. Decreto nº 40.988, de 8 de agosto de 2001.