Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

REVOGADO(A)

SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECGM (2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 58.776/2019 - Revoga o parágrafo único do artigo 3º, o inciso II do artigo 5º e o artigo 6º do Decreto.
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

SERVIDOR PÚBLICO

DECLARAÇÃO DE BENS

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM

IMPRESSO OFICIAL

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - EXERCÍCIO

SERVIDORES - POSSE

SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES

SERVIDORES - LICENÇA

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Transparência

Corregedoria Geral do Município

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

Esportes e Lazer - SEME

Pessoa com Deficiência - SMPED

Corregedoria Geral do Município

Transparência

Processo Administrativo

Atendimento aos Cidadãos

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Gestão Documental

1. Decreto nº 55.083/2014 - Prorroga os prazos do artigo 4 e inciso 6º
2. Decreto nº 57.028/2016 - Prorroga prazo fixado no inciso I do artigo 4º
3. Decreto nº 58.776/2019 - Altera os artigos 4º e 7º do Decreto.

REVOGAÇÃO:

1. Decreto nº 36.472, de 1996.