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  4. DECRETO Nº 53.929 DE 21 DE MAIO DE 2013
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Revogações (DECRETO Nº 53.929 de 21 de Maio de 2013)

  1. Decreto nº 58.776/2019 - Revoga o parágrafo único do artigo 3º, o inciso II do artigo 5º e o artigo 6º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.432/2020 - Revoga o Decreto.