CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.929 de 21 de Maio de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/05/2013
Data de publicação 22/05/2013
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/05/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECGM (2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogado Por
  1. Decreto nº 58.776/2019 - Revoga o parágrafo único do artigo 3º, o inciso II do artigo 5º e o artigo 6º do Decreto.

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDOR PÚBLICO

DECLARAÇÃO DE BENS

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM

IMPRESSO OFICIAL

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - EXERCÍCIO

SERVIDORES - POSSE

SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES

SERVIDORES - LICENÇA

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Alterado por

  1. Decreto nº 55.083/2014 - Prorroga os prazos do artigo 4 e inciso 6º
  2. Decreto nº 57.028/2016 - Prorroga prazo fixado no inciso I do artigo 4º
  3. Decreto nº 58.776/2019 - Altera os artigos 4º e 7º do Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Decreto nº 36.472, de 1996.