Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 03/01/2012 |
Data de publicação | 04/01/2012 |
Ementa |
Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de imóvel de propriedade da empresa Patrimony Administradora de Bens S.A., necessária à manutenção da prestação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros na Cidade de São Paulo. |
Situação |
ALTERADO |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/01/2012 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA ÔNIBUS - GARAGEM |
Alterações |
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