Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de imóvel de propriedade da empresa Patrimony Administradora de Bens S.A., necessária à manutenção da prestação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros na Cidade de São Paulo.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

EXECUTIVO

TRANSPORTE COLETIVO

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

ÔNIBUS - GARAGEM

1. Decreto nº 53.233/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto;
2. Decreto nº 54.103/2013 - Altera parágrafo único do art. 1º do Decreto;
3. Decreto nº 55.235/2014 - Altera parágrafo único do art. 1º do Decreto.